A iniciativa e criação das Hortas do Planalto do Ingote nasceu em 2004 e a celebração dos primeiros contratos de arrendamento e comodato ocorreram em 2006. Tal como explica a informação dos serviços municipais, entretanto ficaram devolutos dez talhões, que foram devolvidos ao Município. Em face dessa realidade, foram colocados à disposição dos munícipes através de concurso, em 2018 e, mais recentemente, em novembro de 2023, os restantes talhões.
Em março deste ano, o Departamento de Espaço Público, onde se insere a Divisão de Espaços Verdes e Jardins, unidade orgânica do Município pelas hortas comunitárias, solicitou a avaliação jurídica dos contratos a estabelecer com os munícipes concessionados para a utilização de cada talhão, tendo sido concluído a necessidade de “maior certeza, transparência e segurança jurídica quanto aos direitos e obrigações das partes”.
Para tal, o contrato de arrendamento e o de comodato são integrados no mesmo documento dando origem acordo de utilização. Segundo a proposta dos serviços, a contrapartida recebida pelo Município é um valor pecuniário simbólico, com possibilidade de atualização anual. O Município cede a terra e a arrecadação em benefício do cessionário para que este, ali possa produzir e retirar produtos agrícolas. “A determinação do contrato a prazo, por um período de 3 anos, não prorrogável, não responsabiliza o cedente pela impossibilidade de colheita que possa advir da sua cessação. É da responsabilidade do cessionário a planificação e colheita dos bens alimentares produzidos no talhão”, acrescenta ainda a informação.
A informação municipal refere ainda que “volvidos que estão cerca de 20 anos da criação desta iniciativa (2004), recomenda-se a criação de um regulamento onde se concentrem as normas determinantes dos direitos e das obrigações das partes, o objeto, a finalidade, os incumprimentos, as sanções, resumindo, a vida e existência das Hortas do Planalto do Ingote”.
Recorde-se que, na reunião de Câmara de 22 de novembro de 2021, a CM Coimbra aprovou a cedência de três talhões (números 6, 7 e 9) das hortas do Ingote para o projeto “Cultivar Futuros”, promovido pelo Centro de Apoio ao Sem Abrigo (CASA), no âmbito do programa do Governo “Bairros Saudáveis”, que financia a instituição com 24.300€. Um projeto público, interministerial e nacional que pretende a melhoria das condições de saúde, bem-estar e qualidade de vida em territórios vulneráveis.