Embora com reservas e consciente do aumento dos custos financeiros e das enormes exigências para a autarquia, a CM de Coimbra vai viabilizar a última proposta de auto de transferência, apresentada pela Administração Regional de Saúde do Centro (ARS Centro), para tornar efetiva a transferência de competências no domínio da saúde para a autarquia, com data de início de produção de efeitos a 1 de janeiro de 2024. Uma decisão justificada, ainda, pelo facto de a autarquia considerar que é de todo o interesse para o país que se consigam atingir as metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A CM de Coimbra defende, contudo, que Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deveriam ter considerado os elevados custos indiretos da complexa descentralização para as autarquias, com uma enorme sobrecarga de trabalho técnico, administrativo e estratégico e a necessidade imperiosa de contratação de mais funcionários autárquicos para fazer face à gestão de mais recursos humanos, de muito mais contratação pública e, no caso de Coimbra, da gestão dos mais de 18 edifícios que o Município vai receber neste âmbito e que vai ter de reabilitar e cuidar.
Apesar do valor a transferir anualmente, de 1.717.239,86 euros, ser inequivocamente insuficiente para fazer face às necessidades identificadas pelos serviços municipais, há razões que levam a CM de Coimbra a aceitar, com reservas, a viabilização do processo. O valor agora definido no auto de transferência foi apurado tendo como referência o ano de 2021, acrescido da taxa de inflação em cada exercício, e não o de 2018, como era proposto anteriormente. Caberá à Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM), a constituir no prazo de três meses a contar da data de assinatura do auto de transferência de competências, a apreciação das reais necessidades do Município na área da saúde não previstas no auto de transferência.
O entendimento foi também possível, no quadro legal vigente, porque o Ministério da Saúde se compromete, através de uma adenda ao contrato, a assegurar despesas com os seguros de acidentes de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho, seguros dos estabelecimentos de saúde e a definir o rácio de profissionais na carreira de assistente operacional até ao final do corrente ano.
A adenda prevê, adicionalmente, a possibilidade de contratação do SUCH para execução de projetos, acompanhamento na preparação de caderno de encargos e fiscalização de obras a realizar, no âmbito das competências atribuídas à CM de Coimbra em matéria de construção, manutenção e conservação das instalações afetas aos cuidados de saúde primários. Está, ainda, definida na adenda a articulação com a ARS Centro para a atualização e envio de dados importantes para a análise dos serviços.
Assim, face às negociações e à disponibilidade e cooperação demonstradas pelo Ministério da Saúde, a CM de Coimbra vai assinar o auto de transferência, e respetiva adenda, com a ARS Centro, de modo a viabilizar a conclusão do processo de transferência de competências no domínio da saúde para o Município de Coimbra, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2024.
O executivo municipal analisou, ainda, a proposta de constituição da CAM para a implementação e o desenvolvimento do quadro de competências, constituída por um representante da CM de Coimbra, um representante da ARS Centro que integre o Conselho Municipal de Saúde e o diretor executivo do ACES Baixo Mondego. A proposta inclui igualmente a definição de uma data, ainda no ano de 2023, para a primeira reunião da CAM, que tem como objetivo a identificação de todas as necessidades para a implementação e desenvolvimento do quadro de competências.
Recorde-se que a CM de Coimbra deliberou aceitar a transferência de competências na área da saúde na reunião do executivo municipal de 9 de setembro de 2019, proposta essa validada pela Assembleia Municipal na sua sessão de 27 de setembro de 2019. Contudo, a materialização da transferência de competências não chegou a ser formalizada através da assinatura do auto de transferência pela CM de Coimbra, ARS Centro e Ministério da Saúde. A proposta provisória do auto de transferência ainda chegou a ser aprovada na reunião de Câmara de 26 de outubro de 2020, mas a ANMP apresentou uma proposta de melhoria do texto do auto de transferência e essa só foi validada em novembro de 2021.
A ARS Centro enviou à autarquia nova proposta de auto de transferência em março de 2022, mas o atual executivo da CM de Coimbra rejeitou-a, em conformidade com o que foi deliberado no Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal de Coimbra, uma vez que os cálculos das verbas a transferir reportavam ao ano de 2018 e não espelhavam a variação da taxa de inflação, sendo insuficientes para fazer face a todos os encargos que o Município de Coimbra teria de assumir. Depois de várias negociações com o Ministério da Saúde, a CM de Coimbra chega agora a uma plataforma de entendimento para materializar a conclusão do processo de descentralização de competências na área da saúde.