O Regulamento de Incentivos a Operações Urbanísticas de Interesse Municipal estabelece o regime de atribuição, de utilização e de transmissão de créditos de construção em operações urbanísticas, no quadro do sistema de incentivos a operações urbanísticas com interesse municipal.
“Atendendo à importância da matéria e ao potencial universo das pessoas e entidades abrangidas na elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Incentivos a Operações Urbanísticas de Interesse Municipal, é proveitosa a realização de consulta pública”, justifica a informação municipal. Assim, os interessados vão dispor de 30 dias úteis para remeterem as suas sugestões, por escrito, a contar da data de publicação do aviso em “Diário da República”.
Entende-se por créditos de construção os valores transacionáveis, traduzidos em metros quadrados (m2) de superfície de pavimento, atribuídos pela Câmara Municipal aos promotores de operações urbanísticas que apresentem soluções de interesse municipal, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 136º do Regulamento do Plano Diretor Municipal [RPDMC], que podem ser integrados na majoração da superfície de pavimento admitida, podendo essa majoração verificar-se na operação que lhes dá origem ou noutra, consoante as regras previstas no RPDMC e no regulamento.
As operações urbanísticas passíveis de gerarem créditos de construção são aquelas que, nos termos do artigo 136º do RPDMC, assegurem ou contribuam para a concretização dos seguintes objetivos: oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda, reabilitação de edifícios, libertação de interiores de quarteirão de construção, com aumento da área permeável ou o seu emparcelamento para efeitos de uso coletivo, instalação de espaços de investigação, desenvolvimento e inovação, destinados à investigação, criatividade, formação e divulgação científica e tecnológica, entre outros objetivos.