A assinatura deste contrato corresponde ao cumprimento de um compromisso do programa do atual Executivo municipal, que desde sempre se bateu por desbloquear a construção do novo Palácio da Justiça. Esta é, também, uma ambição dos cidadãos e da cidade de Coimbra, que já tem décadas. Contudo, a solução nunca saiu do papel, num processo repleto de avanços e de recuos e, hoje, dia 10 de janeiro de 2025, a CM de Coimbra assinou um contrato interadministrativo de delegação de competências com IGFEJ para a elaboração e revisão do projeto de construção do novo edifício do Palácio da Justiça.
Uma conquista deste Executivo municipal e do atual Governo, que põe fim a um processo de décadas, garantindo que o futuro campus da justiça de Coimbra vai ser uma realidade. Nesse sentido, José Manuel Silva afirmou: “é um dia de jubilo e de reconhecimento de cumprimento da palavra dada e um dia de felicidade para Coimbra”. “Estamos a fazer algo que é fundamental para conduzir à concretização do Palácio da Justiça onde ele deve estar, na rua da Sofia, depois de tantos debates e retórica”, acrescentou. O presidente da CM de Coimbra fez ainda um agradecimento especial à ministra da Justiça por ter “honrado o seu compromisso e a sua palavra”.
“Não vamos ter de esperar pelo fim do meu mandato, nem pelos 100 anos do antigo Palácio da Justiça de Coimbra, para ver que os trabalhos arrancam”, afirmou, por sua vez, a ministra da Justiça. “Não vamos esmorecer e acredito que o senhor presidente da Câmara também não, porque Coimbra, os cidadãos, as empresas de Coimbra e todos quantos trabalham no sistema judicial merecem este palácio tão esperado e necessário: desta vez é para cumprir”, destacou Rita Alarcão Júdice.
O valor máximo do procedimento de elaboração e de revisão do projeto suportado pelo IGFEJ é de 1,07 M€ (ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor), sendo que 800 mil euros (mais IVA) são para a elaboração do projeto e 270 mil euros (mais IVA) para a sua revisão. A despesa vai ser suportada pela CM de Coimbra, que será, depois, reembolsada pelo IGFEJ através das dotações registadas nos orçamentos de 2025 e dos anos seguintes. À CM de Coimbra cabe ainda suportar, mas sem direito a reembolso, todas as despesas com custas, emolumentos e taxas que sejam devidas para a elaboração do projeto de execução.
O prazo para a elaboração do projeto é de 330 dias, a contar da data da primeira reunião de carácter técnico. Destes, 120 dias são para a elaboração do estudo prévio e 210 dias para a elaboração do projeto de execução. O prazo para a revisão do projeto é de 90 dias: 30 dias para a revisão do estudo prévio e 60 dias para a revisão do projeto de execução, a contar da data da entrega de cada uma das fases de projeto. Para tal, o IGFEJ compromete-se a fornecer à CM de Coimbra o programa preliminar, bem como todos os elementos e as informações necessários e inerentes à elaboração do projeto de construção do edifício, que a autarquia vai desenvolver nos prazos acordados e nos termos das especificações funcionais indicadas pelo IGFEJ.
O Município de Coimbra vai assumir, assim, “um papel promotor” na elaboração do projeto do futuro Palácio da Justiça, há muito reclamado na cidade. Uma decisão aplaudida pelo atual Executivo, que desde sempre defendeu a construção de um novo edifício, tendo em conta as deficiências, em termos de espaço e de funcionalidade, que afetam as instalações dos Juízos do Tribunal da Comarca de Coimbra sediados na cidade, com vários instalados em edifícios arrendados e desadequados à sua função. A construção de um novo edifício de raiz vai possibilitar, assim, as condições de funcionalidade e dignidade que são exigíveis.
Créditos fotográficos: Câmara Municipal de Coimbra | João Pedro Lopes
Vídeo: Câmara Municipal de Coimbra | Marta Costa
