19 Dezembro 2024

CM de Coimbra passa a deter a posse do edifício do Centro de Saúde da Fernão de Magalhães

CM de Coimbra passa a deter a posse do edifício do Centro de Saúde da Fernão de Magalhães

A cerimónia de assinatura da 3ª adenda ao auto de transferência de competências na área da Saúde decorreu hoje, dia 19 de dezembro, no Centro de Saúde da Fernão de Magalhães, com a presença da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, do presidente da Câmara Municipal (CM) de Coimbra, José Manuel Silva, e do presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra, Alexandre Lourenço. Esta adenda clarifica, entre outras matérias, a propriedade do edifício do Centro de Saúde da Fernão de Magalhães, que passa para a posse da CM de Coimbra. José Manuel Silva aproveitou a presença da ministra para recordar que esta transferência de competências deve ser acompanhada do respetivo reforço orçamental, para que a CM de Coimbra consiga corresponder aos desafios lançados pelas Unidades de Saúde Familiares. O autarca recordou também a necessidade de o processo da nova maternidade avançar com urgência e sublinhou a importância de manter a associação de Coimbra ao maior centro hospitalar universitário. Já a ministra da Saúde fez destacou uma proposta que lhe foi apresentada pela Universidade de Coimbra para instalar na cidade um Observatório de Saúde Global.

 

A 3ª adenda ao auto de transferência de competências na área da Saúde, que tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2025, surge da necessidade de atualizar as condições do acordo de transferência e, desde logo, formalizar a questão que estava ainda por regulamentar relacionada com propriedade do edifício onde funciona, atualmente, o Centro de Saúde da Fernão de Magalhães. Com esta adenda, esta Unidade de Saúde passa a constar da lista do edificado cuja propriedade e a gestão transita para o Município de Coimbra, assim como os equipamentos não médicos afetos e fixos deste Centro de Saúde.

 

O programa iniciou com a assinatura da adenda e terminou com uma visita às instalações do Centro de Saúde. Já na cerimónia, o presidente da CM de Coimbra deu nota que que a autarquia está a desviar do orçamento municipal verbas para fazer face às despesas de descentralização, sendo que o défice no que diz respeito à área da Saúde já ultrapassou 1 milhão de euros e as solicitações continuam. Ciente de que ao aceitar as transferências está a aceitar défice, José Manuel Silva defendeu que as autarquias não podem suportar a descentralização, havendo a necessidade de reforço de verbas, sob pena de se comprometer os orçamentos municipais. “Já para não falar dos custos indiretos, que não foram sequer avaliados, que implicam não só a contratação de mais pessoas como também a sobrecarga de contração publica que colide com a normal velocidade de outros processos de contratação pública”, acrescentou.

 

O presidente da CM de Coimbra lembrou, ainda, que, no próximo ano, espera pelo arranque da construção da nova maternidade, até porque o concelho recomeçou a crescer, mais fixação de novos residentes, o que se comprova com o facto de este ano letivo ter havido a necessidade de abrir mais salas de aula. A situação do Centro de Saúde de Celas também mereceu atenção do autarca, pelo facto de ir perder o financiamento devido ao processo judicial em curso, havendo urgência em encontrar forma de terminar as obras. Nesta matéria, José Manuel Silva adiantou que os procedimentos para a intervenção no Centro de Saúde Norton de Matos estão a decorrer com normalidade e elogiou o esforço das freguesias que, nos seus orçamentos, disponibilizam verbas para a área da Saúde. A inevitável associação de Coimbra ao maior centro hospitalar universitário do país foi também defendida pelo autarca, o que mereceu a concordância da ministra.

 

A ministra da Saúde concordou também com o presidente da CM de Coimbra na necessidade de reforço de verbas para a descentralização, não tendo avançado com números. Ana Paula Martins defendeu, contudo, que em relação ao Centro de Saúde Celas se tem de encontrar uma solução e considerou, ainda, que a nova maternidade é um investimento urgente para a região. A ministra da Saúde fez também referência à proposta que lhe foi apresentada pelo reitor da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, de instalar na cidade um Observatório de Saúde Global, assunto sobre o qual espera dar novidade em breve. Ana Paula Martins elogiou a “coragem coimbrã” na luta por um serviço público de Saúde.

 

Esta adenda formaliza, também, a passagem para o Município de Coimbra da propriedade e competência de gestão de 22 módulos de contentores. Também a transferência de competências de gestão de seis módulos de contentores onde se encontra a funcionar, temporariamente, o Centro de Saúde de Celas, enquanto se aguarda a conclusão das obras de remodelação do Centro de Saúde, foram contemplados nesta adenda. A adenda prevê, ainda, a transição da propriedade e gestão do Centro de Diagnóstico Pneumológico de Coimbra para a competências da ULS Coimbra.

 

A transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais iniciou-se através da Lei 50/2018, de 16 de agosto, tendo sido concretizada pelo Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro. A CM de Coimbra, em reunião de Executivo de 9 de setembro de 2019, aceitou o exercício das competências no domínio da Saúde, a partir de 1 de janeiro de 2020. Posteriormente, a Assembleia Municipal deliberou aceitar a proposta da Câmara, a 27 de setembro de 2019, tendo o auto de transferência sido assinado a 27 de novembro de 2023, com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2024.

 

Do ponto de vista estrutural, o Município de Coimbra tem vindo a melhorar as condições dos edifícios afetos aos cuidados de saúde primários, numa clara evidência do compromisso na adequação das infraestruturas às necessidades de assistência médica e de saúde da população. Em abril deste ano, foi inaugurado o edifício do Centro de Saúde da Fernão Magalhães e, no dia 21 de novembro, foi inaugurada a Extensão de Saúde de Taveiro.

 

Estão, também, a decorrer as obras na Unidade de Saúde Familiar São Marcos do Mondego e na Extensão de Saúde de Antuzede. Em curso, estão ainda os procedimentos de pré-empreitada para a ampliação do Centro de Saúde Norton de Matos e aguarda-se a conclusão do processo judicial relacionado com o Centro de Saúde de Celas, para que se possa dar condições dignas aos utentes desta área de residência e aos profissionais de saúde que aí trabalham.

 

 

12 meses volvidos desde o início da transferência das competências na área da Saúde pela CM de Coimbra, vários foram os desafios e os constrangimentos sentidos, com o processo a decorrer com normalidade, sem prejuízo para o funcionamento dos serviços. Face aos desafios e constrangimentos financeiros que têm surgido ao longo do processo, foram já realizadas duas reuniões da Comissão de Acompanhamento e Monitorização, por forma a explanar os principais motivos de preocupação da autarquia face ao desenrolar do processo, sendo fundamental atualizar o défice reportado, o que se tem revelado bastante complexo, exigindo por parte do Município de Coimbra um elevado e incomportável esforço financeiro, com prejuízo para o próprio orçamento. 

 

Após a auscultação de cada unidade funcional dos cuidados de saúde primários, e tendo plena consciência da escassez de recursos humanos na carreira de assistente operacional, o Município de Coimbra, apesar da ausência da publicação da portaria que determina os rácios de assistentes operacionais, avançou com um concurso para a contratação de 10 trabalhadores a prestar atividade nos cuidados de saúde primários, assumindo tal encargo, sem garantia que o Fundo do Financiamento da Descentralização comporte este investimento. Daí a necessidade de reforço da verba atribuída, que se tem revelado manifestamente insuficiente para fazer face todas as despesas e necessidades relacionadas com o processo.

 

Créditos fotográficos: Câmara Municipal de Coimbra | João Paulo Silvano
Vídeo: Câmara Municipal de Coimbra | Marta Costa

Your browser is out-of-date!

Update your browser to view this website correctly. Update my browser now.

×