A 3ª adenda ao auto de transferência de competências na área da Saúde, que tem efeito a partir de 1 de janeiro de 2025, surge da necessidade de atualizar as condições do acordo de transferência e, desde logo, formalizar a questão que estava ainda por regulamentar relacionada com propriedade do edifício onde funciona, atualmente, o Centro de Saúde da Fernão de Magalhães. Com esta adenda, esta Unidade de Saúde passa a constar da lista do edificado cuja propriedade e a gestão transita para o Município de Coimbra, assim como os equipamentos não médicos afetos e fixos deste Centro de Saúde.
O programa iniciou com a assinatura da adenda e terminou com uma visita às instalações do Centro de Saúde. Já na cerimónia, o presidente da CM de Coimbra deu nota que que a autarquia está a desviar do orçamento municipal verbas para fazer face às despesas de descentralização, sendo que o défice no que diz respeito à área da Saúde já ultrapassou 1 milhão de euros e as solicitações continuam. Ciente de que ao aceitar as transferências está a aceitar défice, José Manuel Silva defendeu que as autarquias não podem suportar a descentralização, havendo a necessidade de reforço de verbas, sob pena de se comprometer os orçamentos municipais. “Já para não falar dos custos indiretos, que não foram sequer avaliados, que implicam não só a contratação de mais pessoas como também a sobrecarga de contração publica que colide com a normal velocidade de outros processos de contratação pública”, acrescentou.
O presidente da CM de Coimbra lembrou, ainda, que, no próximo ano, espera pelo arranque da construção da nova maternidade, até porque o concelho recomeçou a crescer, mais fixação de novos residentes, o que se comprova com o facto de este ano letivo ter havido a necessidade de abrir mais salas de aula. A situação do Centro de Saúde de Celas também mereceu atenção do autarca, pelo facto de ir perder o financiamento devido ao processo judicial em curso, havendo urgência em encontrar forma de terminar as obras. Nesta matéria, José Manuel Silva adiantou que os procedimentos para a intervenção no Centro de Saúde Norton de Matos estão a decorrer com normalidade e elogiou o esforço das freguesias que, nos seus orçamentos, disponibilizam verbas para a área da Saúde. A inevitável associação de Coimbra ao maior centro hospitalar universitário do país foi também defendida pelo autarca, o que mereceu a concordância da ministra.
A ministra da Saúde concordou também com o presidente da CM de Coimbra na necessidade de reforço de verbas para a descentralização, não tendo avançado com números. Ana Paula Martins defendeu, contudo, que em relação ao Centro de Saúde Celas se tem de encontrar uma solução e considerou, ainda, que a nova maternidade é um investimento urgente para a região. A ministra da Saúde fez também referência à proposta que lhe foi apresentada pelo reitor da Universidade de Coimbra, Amílcar Falcão, de instalar na cidade um Observatório de Saúde Global, assunto sobre o qual espera dar novidade em breve. Ana Paula Martins elogiou a “coragem coimbrã” na luta por um serviço público de Saúde.
Esta adenda formaliza, também, a passagem para o Município de Coimbra da propriedade e competência de gestão de 22 módulos de contentores. Também a transferência de competências de gestão de seis módulos de contentores onde se encontra a funcionar, temporariamente, o Centro de Saúde de Celas, enquanto se aguarda a conclusão das obras de remodelação do Centro de Saúde, foram contemplados nesta adenda. A adenda prevê, ainda, a transição da propriedade e gestão do Centro de Diagnóstico Pneumológico de Coimbra para a competências da ULS Coimbra.
A transferência de competências do Estado Central para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais iniciou-se através da Lei 50/2018, de 16 de agosto, tendo sido concretizada pelo Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro. A CM de Coimbra, em reunião de Executivo de 9 de setembro de 2019, aceitou o exercício das competências no domínio da Saúde, a partir de 1 de janeiro de 2020. Posteriormente, a Assembleia Municipal deliberou aceitar a proposta da Câmara, a 27 de setembro de 2019, tendo o auto de transferência sido assinado a 27 de novembro de 2023, com produção de efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Do ponto de vista estrutural, o Município de Coimbra tem vindo a melhorar as condições dos edifícios afetos aos cuidados de saúde primários, numa clara evidência do compromisso na adequação das infraestruturas às necessidades de assistência médica e de saúde da população. Em abril deste ano, foi inaugurado o edifício do Centro de Saúde da Fernão Magalhães e, no dia 21 de novembro, foi inaugurada a Extensão de Saúde de Taveiro.
Estão, também, a decorrer as obras na Unidade de Saúde Familiar São Marcos do Mondego e na Extensão de Saúde de Antuzede. Em curso, estão ainda os procedimentos de pré-empreitada para a ampliação do Centro de Saúde Norton de Matos e aguarda-se a conclusão do processo judicial relacionado com o Centro de Saúde de Celas, para que se possa dar condições dignas aos utentes desta área de residência e aos profissionais de saúde que aí trabalham.
12 meses volvidos desde o início da transferência das competências na área da Saúde pela CM de Coimbra, vários foram os desafios e os constrangimentos sentidos, com o processo a decorrer com normalidade, sem prejuízo para o funcionamento dos serviços. Face aos desafios e constrangimentos financeiros que têm surgido ao longo do processo, foram já realizadas duas reuniões da Comissão de Acompanhamento e Monitorização, por forma a explanar os principais motivos de preocupação da autarquia face ao desenrolar do processo, sendo fundamental atualizar o défice reportado, o que se tem revelado bastante complexo, exigindo por parte do Município de Coimbra um elevado e incomportável esforço financeiro, com prejuízo para o próprio orçamento.
Após a auscultação de cada unidade funcional dos cuidados de saúde primários, e tendo plena consciência da escassez de recursos humanos na carreira de assistente operacional, o Município de Coimbra, apesar da ausência da publicação da portaria que determina os rácios de assistentes operacionais, avançou com um concurso para a contratação de 10 trabalhadores a prestar atividade nos cuidados de saúde primários, assumindo tal encargo, sem garantia que o Fundo do Financiamento da Descentralização comporte este investimento. Daí a necessidade de reforço da verba atribuída, que se tem revelado manifestamente insuficiente para fazer face todas as despesas e necessidades relacionadas com o processo.
Créditos fotográficos: Câmara Municipal de Coimbra | João Paulo Silvano
Vídeo: Câmara Municipal de Coimbra | Marta Costa