A competitividade da economia local e a atração de investimento têm sido dois aspetos trabalhados intensamente pelo atual Executivo municipal, uma vez que o incentivo ao investimento empresarial é fundamental para o desenvolvimento sustentado do território. Partindo dessas premissas, sublinha-se, no texto do regulamento aprovado em Reunião de Câmara, o trabalho já feito e o conjunto de estratégias já delineadas, de que faz parte a criação do Departamento de Desenvolvimento Económico, Empreendedorismo, Competitividade e Investimento (DDEECI), através do qual se pretende implementar medidas de incentivo à atividade empresarial.
Na proposta, considera-se que cabe ao DDEECI assegurar, em articulação com outras unidades orgânicas competentes, os meios necessários à criação e ao desenvolvimento de uma via rápida para o investimento empresarial. Os projetos enquadráveis na VRI passarão a ser classificados como prioritários, sendo tratados como tal em todas as etapas de apreciação nos respetivos serviços camarários, de acordo com a lei. Desde modo, quando for apresentado um projeto que abranja, pelo menos, uma das condições explícitas na proposta de regulamento, o mesmo é previamente analisado pelo DDEECI que, num prazo de três dias úteis, terá de emitir uma decisão sobre o seu enquadramento na VRI.
Enquadrando-se o projeto na VRI, o DDEECI procederá à indicação de um Gestor do Projeto, que terá, em casos estritamente necessários, competência para contactar o titular do processo objeto de controlo prévio tendente à realização de operação urbanística, nomeadamente para esclarecimentos sobre a natureza do investimento; impactos económicos e sociais e calendarização da obra. Após a tomada de decisão, o projeto seguirá para o Departamento de Gestão Urbanística, onde se assegurará todos os trâmites legais aplicáveis à operação urbanística em causa.