O presente da CM de Coimbra assinou, hoje, no Salão Nobre dos Paços do Município, o auto de transferência que conclui o processo de descentralização de competências na área da Saúde. A cerimónia contou, também, com a participação da presidente da ARS Centro, Rosa Reis Marques, e do ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
Apesar do valor previsto, de 1,7M€, ser insuficiente para fazer face às necessidades identificadas pelos serviços municipais, a autarquia chegou a acordo com o Ministério da Saúde, que se compromete a atualizar, até ao final do ano, verbas para assegurar despesas com seguros de imóveis, seguros de profissionais, medicina no trabalho, manutenção de áreas exteriores e quotas de profissionais na carreira de assistente operacional. Essa adenda prevê, adicionalmente, a possibilidade de contratação do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) para execução de projetos, acompanhamento na preparação de caderno de encargos e fiscalização de obras a realizar no âmbito das competências atribuídas à CM de Coimbra. Esta proposta foi aprovada na reunião do executivo municipal de 18 de setembro.
Assim, face às negociações e à disponibilidade e cooperação demonstradas pelo Ministério da Saúde, a CM de Coimbra assinou hoje o auto de transferência, e respetiva adenda, com a ARS Centro, concluindo, assim, processo de transferência de competências no domínio da saúde para o Município de Coimbra, que entra em vigor a 1 de janeiro de 2024. Uma decisão justificada, ainda, pelo facto de a autarquia considerar que é de todo o interesse para o país que se consigam atingir as metas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A CM de Coimbra defende, contudo, que Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses deveriam ter considerado os elevados custos indiretos da complexa descentralização para as autarquias, com uma enorme sobrecarga de trabalho técnico, administrativo e estratégico e a necessidade imperiosa de contratação de mais funcionários autárquicos para fazer face à gestão de mais recursos humanos, de muito mais contratação pública e, no caso de Coimbra, da gestão dos mais de 18 edifícios que o Município vai receber neste âmbito e que vai ter de reabilitar e cuidar.
Apesar do valor a transferir anualmente, de 1.717.239,86 euros, ser inequivocamente insuficiente para fazer face às necessidades identificadas pelos serviços municipais, há razões que levam a CM de Coimbra a aceitar, com reservas, a viabilização do processo. O valor agora definido no auto de transferência foi apurado tendo como referência o ano de 2021, acrescido da taxa de inflação em cada exercício, e não o de 2018, como era proposto anteriormente. Caberá à Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM), a constituir no prazo de três meses a contar a partir de hoje, a apreciação das reais necessidades do Município na área da saúde não previstas no auto de transferência.
O entendimento foi também possível, no quadro legal vigente, porque o Ministério da Saúde se compromete, através de uma adenda ao contrato, a assegurar despesas com os seguros de acidentes de trabalho, higiene, segurança e medicina no trabalho, seguros dos estabelecimentos de saúde e a definir o rácio de profissionais na carreira de assistente operacional até ao final do corrente ano.
A adenda prevê, adicionalmente, a possibilidade de contratação do SUCH para execução de projetos, acompanhamento na preparação de caderno de encargos e fiscalização de obras a realizar, no âmbito das competências atribuídas à CM de Coimbra em matéria de construção, manutenção e conservação das instalações afetas aos cuidados de saúde primários. Está, ainda, definida na adenda a articulação com a ARS Centro para a atualização e envio de dados importantes para a análise dos serviços.
